Ementa: ACRESCE O ARTIGO 40-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE A DANOS OCASIONADOS POR TERCEIROS NAS VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2017

Autoria


Juarez Araújo

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIArtigo 40-A

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