Ementa: ACRESCE O ARTIGO 40-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE A DANOS OCASIONADOS POR TERCEIROS NAS VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2017

Autoria


JUAREZ ARAÚJO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIArtigo 40-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.