Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS À TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E REMISSÃO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2016

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