Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONAOrçamento de 2016
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.145/2017 29/06/2017MENCIONA
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONALDO
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONAArt. 5°

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