Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS GRATUITOS EM ESTACIONAMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2016

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 43, §7º

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