Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2015

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Lei6.121/2017 13/04/2017MENCIONA

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