Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei6.062/2016 28/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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