Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 79C À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17/12/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 25/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 43, §7º
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIart. 79C

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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