Ementa: ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 61 E 67 DA LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, A RESPEITO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE RELATÓRIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTUDOS TÉCNICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/08/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIArt. 61, XXXVII e XXXVIII
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIArt. 67, XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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