Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SOB A FORMA DE ADOÇÃO PELAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS, INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES PRIVADAS EM ILUMINAR, PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, AS PRAÇAS, JARDINS, CANTEIROS CENTRAIS OU VIAS MUNICIPAIS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2015