Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE EMPRESAS DO SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS, INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES PRIVADAS ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS PORTÁTEIS, DISPONIBILIZEM COLETORES ADEQUADOS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2015

Autoria


Edgard Sasaki

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