Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS, EM ÁREAS PÚBLICAS E EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE USO PÚBLICO, PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.219/2018 24/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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