Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ALOCAR RECURSOS DE CONTRAPARTIDA E OFERECER GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2 - 3ª ETAPA NO CONJUNTO 1º DE MAIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

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