Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.832, DE 07 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO DE PASSES GRATUITOS AOS ESTUDANTES CARENTES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.832/2005 08/01/2005REVOGAartigo 16 e inciso I do artigo 18
Lei4.832/2005 08/01/2005ALTERAartigos 4º, 7º e 15, § 1º

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