| Resolução Legislativa | 642/2005 | 29/09/2005 | INCLUI | § 2º ao Art. 45; Parágrafos 1º e 2º ao Art. 72; Alíneas f.1 e f.2, ao Inciso I, do Art. 86; Expressão no início dos Incisos III, IV e V do § 2º, do Art. 94; Inciso VII, na alínea "a", do Art. 101-A; Inciso IV ao Art. 102; Incisos V e VI ao Art. 103; Inciso XI e § 3º ao Art. 104; § 5º ao Art. 106; § 8º ao Art. 109; |
| Resolução Legislativa | 642/2005 | 29/09/2005 | EXCLUI | Incisos IX e X do Art. 26 |
| Resolução Legislativa | 642/2005 | 29/09/2005 | ALTERA | Alínea ‘j’, do inciso I, do Art. 22; alínea ‘i’, do inciso II, do Art. 22; alínea ‘d’, do inciso III, do Art. 22; alínea ‘c’, do inciso IV, do Art. 22; incisos V, VI, VII e VIII do art. 26; Art. 27; § 2º do Art. 42; §4º do Art. 42; Parágrafo único do Art. 45; § 2º do Art. 48; Art. 58; Art. 66; Art. 69; Seções do Título IV; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Caput do Art. 76, e os Parágrafos 4º, 5º e 6º; § 2º do Art. 77; Artigos 84 e 85; Inciso III do Art. 86; § 2º do Art. 87; Inciso II do Art. 101; Inciso IV, da Alínea "a", do Art. 101-A; Inciso IV, da Alínea "c", do Art. 101-A; § 1º do Art. 101-A; Parágrafo único do Art. 103; Capítulo VII do Título VI; Art. 124; Art. 132; § 1º do Art. 135; Art. 139; § 5º do Art. 7º; |
| Resolução Legislativa | 642/2005 | 29/09/2005 | ALTERA | Inciso II do Art. 72; § 2º do Art. 114; Art. 143 |