Ementa: ACRESCE O INCISO I AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.943, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AOS CONTRIBUINTES QUE PATROCINAREM O ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2013

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Lei4.943/2006 18/02/2006INCLUIInciso I ao art. 6º

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