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  Lei Complementar 75/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: (VETADA) ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAS.
Situação: Vetado
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria

Itamar Alves

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 87 Pars. 3º, 4º e 5º no art. 87
Lei Complementar68/2008 20/12/2008CONSOLIDAArtigo 59

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