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  Decreto Legislativo 318/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “LÁUREA DE MÉRITO PROFISSIONAL” AOS GUARDAS CIVIS E AOS AGENTES DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2011

Autoria

ROSE GASPAR

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo500/2024 21/11/2024ALTERAExclui a Guarda Municipal da homenagem de Láurea de Mérito Profissional.
Decreto Legislativo344/2013 09/10/2013ALTERA§ 1° do art. 3°
Decreto Legislativo335/2013 02/05/2013ALTERAArt. 2°

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