Ementa: ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 30 E O § 1.º DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2011

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDAalinea a do inciso II do artigo 30, parágrafo 1º do artigo 34

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