Ementa: (VETADA) DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE A CONSEQÜÊNCIA DO USO DE ANABOLIZANTES.
Situação: Vetado
Data do Ato: 02/09/2010

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