Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ALOCAR RECURSOS DE CONTRAPARTIDA E OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.582/2011 08/06/2011ALTERAcaput do artigo 1º

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