Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) ALTERA A LEI Nº 5.048/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 19/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.048/2007 30/06/2007CONSOLIDAParágrafo 2º do artigo 18

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