Ementa: (JULGADA IMPROCEDENTE) DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE COMPRADOR OU ADQUIRENTE DE LOTES, JUNTO AO LOTEADOR/PROPRIETÁRIO, NO QUE TANGE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL SOBRE O LOTE, APÓS A EFETIVA COMPRA/AQUISIÇÃO.
Situação: Julgado Improcedente
Data do Ato: 11/05/2010

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