Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008MENCIONACapítulo V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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