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  Lei 5.384/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU (192) – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/09/2009

Autoria

ITAMAR ALVES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005MENCIONAAlínea 'i' do Inciso I do Art. 22; Alínea 'd' do Inciso IV do Art. 22
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAIncisos V e VI do Art. 26; §7º do Art. 43

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