Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 4.661, de 27 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2009

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Lei4.661/2002 28/12/2002REVOGAart. 10º
Lei4.661/2002 28/12/2002ALTERAda nova redação aos incisos I e II do art. 8º

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