Ementa: Torna obrigatória, em teatros, cinemas, casas noturnas, bares, restaurantes e similares do Município, a existência de poltronas ou cadeiras especiais para uso de pessoas obesas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2009

Autoria


Marino Faria

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.679/2012 01/06/2012ALTERA Parágrafo 1º, artigo 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.