Ementa: Dispõe sobre acesso e permanência de cães-guia acompanhando portador de deficiência visual nos locais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.729/2003 20/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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