Ementa: Altera a Tabela de Pagamentos e Referências das Funções Gratificadas da Fundação Pró-Lar de Jacareí, do Anexo IV, da Lei n.º 4.615, de 27 de junho de 2002, que “altera a estrutura administrativa da Fundação Pró-Lar, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei n.º 4.166, de 30 de dezembro de 1998, define competências e cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.