Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Dispõe sobre criação e extinção de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento, altera quadro de referências de cargos efetivos e, dá outras providências.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAo Art. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.588/2011 25/07/2011MENCIONA

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