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Lei 5.128/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540/2001, que "dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências", no que se refere ao procedimento administrativo da concessão de remissão.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2007

Autoria

EDINHO GUEDES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.540/2001	21/12/2001	ALTERA	inciso I do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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