Ementa: Altera o artigo 177, que dispõe sobre a destinação, fim e objetivos de áreas verdes ou institucionais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao artigo 177.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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