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Lei Complementar 58/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Altera o parágrafo 1º do artigo 60 da Lei Complementar nº 5, de 22 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jacareí), no que se refere à data limite para requerimento de isenção de tributo lançado por período anual.

Situação: Declarado Inconstitucional

Data do Ato: 06/09/2005

Autoria

José Antero de Paiva Grilo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	O § 7º, do art. 43.
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 1º, do art. 60.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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