Ementa: Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia, da Polícia Civil e Polícia Militar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.518/2001 14/11/2001REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei4.632/2002 20/09/2002ALTERAtoda lei

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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