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Decreto Legislativo 247/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 224, de 16 de dezembro de 2004, que instituiu o calendário anual de homenagens que podem ser comemoradas com a realização de sessões solenes, no que se refere à data de comemoração do “Dia do Cidadão”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/08/2005

Autoria

Benedito Maria de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	224/2004	16/12/2004	CONSOLIDA	Item referente ao "Dia do Cidadão" no artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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