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  Decreto Legislativo 251/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 164, de 4 de maio de 1998, que instituiu homenagem à mulher em sessão solene na Câmara Municipal, no que se refere às premiações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2005

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Decreto Legislativo164/1998 04/05/1998CONSOLIDAParágrafo único do artigo 2º
Decreto Legislativo164/1998 04/05/1998INCLUIArtigos 2º-A e 2º-B

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