Ementa: Altera a Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, no que se refere às dimensões mínimas para regularização de fracionamento de lote.
Situação: Vetado
Data do Ato: 19/10/2005

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