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Lei Complementar 52/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, fixando os limites de remuneração e subsídios no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/04/2004

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 184.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	REVOGA	Parágrafo Único, do art. 184.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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