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  Emenda a Lei Orgânica 49/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, que estipula o mês para compensação de perdas salariais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2004

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDAo par. Único, do art. 84.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA o § 2º, do art. 37.

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