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  Lei 4.662/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Edita a Planta Genérica de Valores - PGV, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar n.º 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.563/2001 28/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei3.468/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei3.468/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona o artigo 123.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.808/2013 05/12/2013MENCIONA
Lei5.808/2013 05/12/2013REVOGA TOTALMENTEtoda lei

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