Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.994, de 15.09.97, que dispõe sobre a destinação de vagas em estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiência física.
Situação: Vetado
Data do Ato: 23/05/2001

Autoria


Itamar Alves

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