Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, que "Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências".
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/09/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993INCLUIO § 4º, ao art. 17.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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