Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 123, de 11.02.93, que dispõe sobre a publicidade das despesas mensais do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1996

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Decreto Legislativo123/1993 11/02/1993CONSOLIDAcaput do artigo 1º
Decreto Legislativo123/1993 11/02/1993INCLUIParágrafo único ao artigo 1º

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