Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade "VO -Casa de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Ferragens" em vias de nível 2 (N2).
Situação: Vetado
Data do Ato: 14/10/1996

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