VETADA

LEI Nº 3872/1996

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade “VO – Casa de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Ferragens” em vias de nível 2 (N2).

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIUONA EPROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, a seguinte atividade: “VO – Casa de Materiais Elétricos, Hidráulicos e Ferragens”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.