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  Lei 3.853/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.792, de 23.05.96, que dispõe sobre o "serviço de transporte escolar no Município de Jacareí, pelo sistema de fretamento".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1996

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Lei3.792/1996 29/05/1996REVOGAO § 2º, do art. 5º.
Lei3.792/1996 29/05/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º; renumera o § 1º como par.único.

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