Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A ­ RFFSA áreas que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.702/1995 30/09/1995MENCIONA
Lei3.141/1992 15/05/1992MENCIONA
Lei3.141/1992 15/05/1992MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei2.775/1990 25/05/1990MENCIONA
Lei2.584/1988 28/12/1988MENCIONA

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