Ementa: Edita a Planta Genérica de valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.457/1987 22/12/1987REVOGA TOTALMENTE

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