Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República, visando a implementação de projetos comunitários e dá outras providências. (com repasse à Fundação Pro-Lar).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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