Ementa: Autoriza a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab-Bauru implantar núcleo habitacional de interesse social, no município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.277/1985 03/10/1985MENCIONA
Lei2.077/1982 26/05/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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