Ementa: Dispõe sobre a convessão de Alvará de Licença para construir.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/09/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.285/1992 26/11/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Sobre

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